Rosângela Benetti Almeida
Advogada. Especialista em LGPD.
O operador do Direito tem que usar uma linguagem, clara, precisa, concisa, contida como são as normas.
O operador do Direito tem que partir do princípio da boa-fé, da ética e crer na força da norma.
Ficamos estarrecidos com os discursos apocalípticos ao tratar da LGPD. É uma lei punitiva ao final de um processo em que não houve o devido tratamento de dados, em que houve falta de segurança, por exemplo. Mas, antes de tudo, é uma norma que propõe pelo conteúdo uma mudança de cultura, um novo jeito de cuidar do terceiro, uma pessoa e seus dados pessoais.
A LGPD exige, sim, um tratamento responsável, não só com foco na segurança. Ela foca mais na transparência e na confiança, para evitar o estado de natureza em que os dados até este momento estão aos ventos no país: vazamentos em grande escala, venda de lista de dados, uso pelo crime organizado.
A experiência europeia tem que ser nossa estrela-guia. Da GPDR vem os principais conceitos transpostos para a língua portuguesa usada no Brasil.
Havia uma certa nuvem carregada sobre nossas cabeças antes de surgir na regra e na prática a ANPD.
Aqui, temos uma Autoridade ligada, neste momento, ao Executivo, com independência, não sendo, portanto, uma Agência como era a tradição local, o que nos parece sensato.
A LGPD começa a se concretizar. Vai mal, age de má-fé o terrorismo que circula pela Internet, nem é correto passar a empresas e órgãos públicos uma visão apocalíptica, na tentativa, infelizmente, de captar clientes.
A LGPD, repetimos, começa a se concretizar.
Em 1.º de março de 2021, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Portaria n.º 1 apresentando seu desenho estrutural.
Em 22 de março, a ANPD e a Senacon assinaram acordo para fiscalizar e proteger dados dos consumidores no país.
Ao consultar o site da ANPD – https://www.gov.br/anpd/pt-br, temos uma primeira impressão de qualidade e competência. Em breve, trataremos da relação da ANPD e o papel dos Procons que continuam a agir segundo nosso CDC.